5041263-33.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5041263-33.2026.8.21.0008/RS AUTOR: RONALDO PASSOS MIRANDA ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução nº 1410/2022, que regulamentou o âmbito de atuação do NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 nas unidades judiciais integrantes do 1º grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Pois bem, o artigo 2º da referida resolução, dispõe o seguinte: ART. 2º O NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0, COM ATUAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSSUI COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE TENHAM, NECESSARIAMENTE, UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM UM DOS POLOS, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OBSERVANDO QUE: I - SOMENTE SERÃO RECEBIDOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO PELO E-PROC E QUE NÃO TENHAM SIDO DIGITALIZADOS; II – SÃO EXCLUÍDAS DO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE RENDA MENSAL CONSIGNÁVEL, CONTRATO IMOBILIÁRIO, CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO ESTUDANTIL QUE INGRESSARAM NO NÚCLEO, A PARTIR DE 13-06-2022; III – SOMENTE DEVERÃO SER REMETIDAS AO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 AS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS NOVAS, ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO DECISÓRIO (ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA, RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL) A PARTIR DE 13-06-2022, INDEPENDENTE DA REGIÃO; IV – NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO BANCÁRIO AS TUTELAS CAUTELARES ANTECEDENTES, AS DENOMINADAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; V - ESTÃO EXCEPCIONADAS DA COMPETÊNCIA DESTE NÚCLEO AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AÇÕES CORRELATAS, AS AÇÕES RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS AÇÕES MONITÓRIAS E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS; VI - OS PROCESSOS TRAMITARÃO NO NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 ATÉ O PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APELOS. Tendo em vista que, dentre as hipóteses contidas no art. 2º da Resolução acima referida, a presente ação não integra as exceções elencadas nos incisos II e V, deverá ser remetida ao NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 para processamento e julgamento. Diante do exposto, DETERMINO a remessa do presente processo ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Intimem-se as partes da presente decisão. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).