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5040990-12.2026.8.21.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040990-12.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE: LACI NAIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento da decisão do TRT da 4ª Região, os autos redistribuídos da Justiça Trabalhista são recebidos e os atos processuais já praticados, ratificados, à exceção dos decisórios. Intimem-se as partes para terem ciência da redistrbuição ao JEFAZ e se manifestarem sobre eventual interesse na dilação probatória. Decorrido o prazo em branco ou informado o desinteresse em outras provas, abra-se vista ao Ministério Público para eventual complementação do parecer. Após, concluam-se os autos para julgamento. Diligências legais.
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