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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5040392-26.2026.8.24.0038/SCAUTOR: MATEUS WILLIAN DA SILVA ADVOGADO(A): MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação é tempestiva. No mais, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram, no prazo de quinze dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.
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