5040199-22.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040199-22.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: SIDNEI DO AMARAL ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Passo a análise dos pedidos de produção de provas: 1. Em relação à prova pericial, já houve decisão anterior acerca da instrução probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de perícia técnica formulado pela parte autora. Ressalto que a demonstração da ocorrência das enchentes como evento de força maior, alegada pela parte ré, constitui ônus que recai exclusivamente sobre esta, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à parte autora suprir eventual inércia da parte ré quanto ao ponto. Tal medida, destinada a corroborar informações sobre a extensão das enchentes ou sua natureza extraordinária, insere-se no âmbito da comprovação de excludentes de responsabilidade, competindo à parte ré a respectiva demonstração. Sua inércia em formular o pedido de produção de prova técnica deve ser interpretada em seu desfavor, conforme o sistema processual vigente. 2. Considerando que houve deliberação acerca da produção de provas e estando o feito saneado, declaro encerrada a instrução. 3. Aos documentos juntados pelo Estado, dê-se vista à parte autora. 4. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo legal. 5. Dê-se vista ao MP para apresentar parecer final. Agendada intimação.