5039830-65.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039830-65.2026.4.04.7100/RSAUTOR: GAEL DA SILVEIRA IGNACIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSENICE CAMBOIM BRITTES DE OLIVEIRA (OAB RS116634) AUTOR: CAROLAINE DA SILVEIRA IGNACIO (Pais) ADVOGADO(A): ROSENICE CAMBOIM BRITTES DE OLIVEIRA (OAB RS116634) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Condeno a parte autora ao ressarcimento da(s) despesa(s) com a(s) perícia(s) judicial(is), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.