5039724-77.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039724-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIAM DOS SANTOS NACCOR ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora pleiteia a implementação da gratificação de adicional de insalubridade no percentual máximo (20%), enquanto estiver lotada no Instituto Nacional do Câncer - INCA/HCIII (evento 1, INIC9 e evento 1, ANEXO10). Contudo, o pedido demanda a realização de prova pericial, razão pela qual, com fulcro no artigo 35 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 12 da Lei n.º 10.259/2001, DETERMINO a nomeação de perito habilitado em Medicina do Trabalho, cujos dados são do conhecimento da Secretaria do Juízo, para apresentação de laudo fundamentado. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes nos termos do artigo 465, parágrafo primeiro, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, para: (i) apresentarem quesitos, caso ainda não tenha sido feito, que deverão ser respondidos, pelo perito, no laudo pericial; e (ii) indicarem assistente técnico, ficando A CARGO DA PARTE proceder às comunicações necessárias ao respectivo assistente indicado.