5039654-20.2026.8.09.0179

Intimação

TJGO · Serranópolis - Juizado Especial Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SERRANÓPOLIS Juizado Especial Cível Processo n.: 5039654-20.2026.8.09.0179 Polo Ativo: Capricho Moveis Eletro E Eletronicos Ltda Polo Passivo: Lucas Dos Santos Silva Herculano Este ato tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e arts. 368I a 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Capricho Moveis Eletro e Eletrônicos Ltda em face de Lucas Dos Santos Silva Herculano. As partes atravessaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial (ev. 29). Instada a se manifestar sobre divergência no valor retido, a parte exequente esclareceu tratar-se de erro material, pugnando pelo prosseguimento do feito nos termos da cláusula 2ª e pelo desbloqueio da totalidade dos ativos bloqueados (ev. 34). Vieram os autos conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é meio idôneo de solução de conflitos e, estando as partes regularmente representadas e versando o acordo sobre direitos disponíveis, impõe-se a sua homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Acolho o pedido de retificação de erro material formulado pela exequente (ev. 34), desconsiderando-se a menção à retenção de R$ 289,00 contida na cláusula 6ª da minuta original, prevalecendo, portanto, a planilha de pagamentos descrita na cláusula 2ª. Considerando o pedido de desbloqueio total da quantia de R$ 2.787,50 penhorada via SISBAJUD, sob a justificativa de natureza salarial (verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC), e inexistindo oposição da parte contrária, defiro a liberação imediata dos valores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ev. 29), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a ressalva do erro material apontado pela parte exequente (ev. 34), pelo que RESOLVO O MÉRITO do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 1. Determino o imediato desbloqueio da totalidade do valor de R$ 2.787,50 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), via sistema SISBAJUD, em favor do executado. 2. Servirá a presente decisão como ordem judicial de desbloqueio. 3. O cumprimento do acordo deverá observar estritamente a cláusula 2ª da minuta de ev. 29, facultando-se à parte exequente o requerimento de prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, observada a cláusula penal ali estipulada. 4. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). 5. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, facultando à parte credora promover a imediata execução integral do débito remanescente. 6. Considerando que a homologação foi realizada nos termos apresentados pelas partes, declaro o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Realizadas as diligências necessárias, arquive-se. Serranópolis, datado e assinado digitalmente. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos Juiz de Direito