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5039563-93.2024.8.13.0079

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5039563-93.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA] AUTOR: ALESTER FLAVIO PAULA DE SOUZA CPF: 039.316.036-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Sobre o retorno dos autos da E. Turma Recursal, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, caso queiram, manifestem-se. No prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, manifestar-se, sobre o retorno dos autos da E. Turma Recursal Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

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