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5039511-49.2016.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039511-49.2016.8.13.0024 C CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NIVIA BERNARDINA DE MORAIS CPF: 110.581.826-84 RÉU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. CPF: 59.291.534/0001-67 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por NIVIA BERNARDINA DE MORAIS em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., na qual a parte autora busca indenização por danos morais em razão da suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a exclusão da negativação. Em cumprimento ao despacho de ID 10646774030, a parte ré juntou aos autos a sentença de ID 10654402762 e o acórdão de ID 10654427390, proferidos no processo nº 5080841-26.2016.8.13.0024, alegando a existência de identidade entre as demandas, bem como o contrato de ID 10654457457, referente ao débito discutido nestes autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos apresentados pela ré, especialmente quanto à alegada identidade entre as demandas e à regularidade da contratação. Após, voltem os autos conclusos para análise. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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