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5039391-21.2022.8.13.0145
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5039391-21.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EMERSON VIEIRA GOMES CPF: 054.677.666-35 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
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