5038930-39.2025.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5038930-39.2025.4.03.6100 REQUERENTE: MERILAN RIBEIRO CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA - SP272636 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GABRIELA FROIO DE ARAUJO DIAS - SP500715 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por Merilan Ribeiro Carvalho em face da União – Fazenda Nacional, fundado na ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100. A União apresentou impugnação, alegando a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/02/2018, ao passo que o presente cumprimento individual somente foi ajuizado em 2025. Em manifestação (ID 595760014), a exequente sustentou que a análise da prescrição demandaria a verificação da existência de eventuais atos processuais praticados na fase executiva coletiva aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional, requerendo o afastamento da prejudicial arguida. É o breve relatório. Decido. Considerando que a exequente sustenta a existência de circunstâncias aptas a influenciar a contagem do prazo prescricional, mas não indica concretamente os atos processuais que teriam interrompido ou suspenso a prescrição, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique e comprove documentalmente eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição da pretensão executória, indicando os atos processuais praticados nos autos da ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100 dos quais pretenda extrair tal efeito. Após, voltem os autos conclusos para apreciação da impugnação apresentada pela União. À CPE: 1- Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JGM RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal