5038905-31.2025.8.13.0145

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5038905-31.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: HIAGO RECIO PALHANO PINHEIRO CPF: 047.082.473-54 RÉU: LUCIMARA ANDRADE ALVIM SILVA CPF: 004.567.126-58 DECISÃO Vistos etc. Conheço dos embargos (ID10717644900), porquanto aviados a tempo e modo. O Embargante sustenta que a sentença embargada foi omissa e contraditória, uma vez que não há exigibilidade de custas ante o pedido de desistência ter sido formulado antes da citação da Executada, o que deveria levar ao cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Embargante. Com efeito, a extinção do processo foi motivada pelo pedido de desistência do autor (ID10690011933), protocolado antes que a relação jurídico-processual fosse angularizada, uma vez que a tentativa de citação da parte executada restou frustrada (ID10601280542). Nesse cenário, não se aplica o princípio da causalidade para atribuir o ônus das custas a qualquer das partes, mas sim a regra específica que determina o cancelamento da distribuição. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica nesse sentido, conforme invocado pelo próprio embargante. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 290 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - SENTENÇA REFORMADA. - A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. - Tal regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que, indeferida a gratuidade judiciária, a parte requer a desistência da ação antes da citação e motivada pela impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. - Recurso provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.26.168314-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2026, publicação da súmula em 21/08/2026) Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos pelo Exequente, passando a sentença de ID10706735983 a ter a seguinte redação: “Considerando o pedido de desistência da ação (ID10690011933), formulado antes da citação da parte executada, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Em razão da ausência de angularização processual, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes.” P.R.I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO