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5038533-17.2025.4.04.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5038533-17.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: ANA LUISA LACAVA LORDELLO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANAMARIA FILIZOLA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA PAULA MUSSI SZABO CHEROBIM ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA MARIA MURATORI ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA SOFIA CLIMACO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão da incidência do índice de 3,17% decorrente da Lei nº 8.880/1994 sobre as funções gratificadas e cargos de direção ou congêneres, como o AGE, foi considerada preclusa, uma vez que a controvérsia já havia sido objeto de decisão na ação coletiva, assentando sua aplicação. O TRF4, em caso idêntico (TRF4, AG 5054530-16.2020.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 29.06.2021), incluiu o AGE na base de cálculo por ser vantagem de caráter permanente e vinculada ao exercício do cargo. Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, mantendo o Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo do índice de 3,17%. 2. Quanto ao marco temporal para o pagamento do adicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2159494, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN 20.03.2025, definiu que o termo final do reajuste de 3,17% é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001, ou, na ausência de reestruturação, 31/12/2001, em razão da incorporação do percentual pela Medida Provisória nº 2.225/2001 a partir de 01/01/2002. 3. A limitação temporal prevista na Medida Provisória nº 2.225-45/2001 constitui matéria cognoscível na fase de cumprimento de sentença e não ofende a coisa julgada, visando evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 12ª Turma · Outros
12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5038533-17.2025.4.04.0000/PR (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA AGRAVADO: ANA LUISA LACAVA LORDELLO ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANAMARIA FILIZOLA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA PAULA MUSSI SZABO CHEROBIM ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA MARIA MURATORI ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: ANA SOFIA CLIMACO MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) Publique-se e Registre-se. Curitiba, 21 de agosto de 2026. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente
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