5038019-10.2025.8.13.0702

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038019-10.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Representação comercial] AUTOR: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA TELES CPF: 352.006.346-87 RÉU: COOPERFILME - EMBALAGENS TECNICAS LTDA CPF: 23.849.921/0001-29 DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 5 (cinco) parcelas, razão pela qual, determino a remessa dos autos à Contadoria para emissão das respectivas guias e/ou viabilização do parcelamento. Após, suspendam-se provisoriamente os autos, aguardando, em Secretaria, a quitação das custas. Sendo certificado o pagamento integral, retornem os autos conclusos para recebimento da inicial. Desde já deixo claro que eventual pedido liminar somente será apreciado com o recebimento da inicial, pois, conforme prevê o art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 14.939/03, é defeso “despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis”. E, na mesma linha, deixou de conhecer eventual defesa apresentada pela parte ré, pois, como se vê, a inicial não foi recebida e sequer está em condições de recebimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S