5037813-19.2024.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037813-19.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - CRESOL SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ADVOGADO(A): RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB SC025793) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise do pedido formulado no evento 110, PET1, verifico que a exequente consta como "Situação: Baixada" no cadastro E-proc, indicando encerramento de suas atividades, o que é possível confirmar por meio de consulta ao sítio da Receita Federal. No caso, não existem informações que comprovem a situação atual da referida empresa junto à Junta Comercial, razão pela qual se mostra necessário saber se a empresa está, atualmente, extinta, mediante a averbação do ato no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Contexto que, eventualmente, ensejaria a perda da sua personalidade jurídica e, consequentemente, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do feito ou mesmo a perda do objeto quando não restar mais patrimônio da pessoa jurídica extinta. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a "Certidão Simplificada da Junta Comercial" a fim de que se possa identificar a situação atual da empresa e, no mesmo prazo, promover a regularização do polo ativo, sob pena de extinção.