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5037711-24.2026.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037711-24.2026.8.24.0090/SCAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS AVILA ADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, mantendo íntegra, por seus próprios fundamentos, a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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