5037370-28.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037370-28.2026.8.21.0010/RS AUTOR: CARMO SILVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verificados os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O réu, em contestação, arguiu as preliminares de prescrição quinquenal, inépcia da inicial, irregularidade na representação e impugnou a gratuidade judiciária do autor. Passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A prescrição não prospera. A ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito tem natureza pessoal e sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, contado da data de cada pagamento. O contrato mais antigo data de julho de 2017 e a ação foi distribuída em junho de 2026, no prazo. A alegação de inépcia da inicial, por serem ilegíveis os documentos pessoais, vai rejeitada. A parte autora cumpriu sua obrigação e juntou adequadamente os documentos necessáriso, sendo todos legíveis, conforme se depreende do Evento 01 e Evento 08. A preliminar de irregularidade na representação processual merece ser rejeitada, o autor juntou procuração no Evento 08, assinada digitalmente, e também no Evento 01, assinada de forma presencial. Considerando que os documentos do Evento 08 comprovam que a autora possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, bem como a inexistência de patrimônio de valor expressivo, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Processo saneado, apto a seguir para a fase de instrução e julgamento. As questões relevantes à solução da controvérsia estão adequadamente identificadas e debatidas nos autos. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e do seguinte CPC, apresentando: Causa de pedir próxima e remota; Pedido claro e inteligível; Presença de pressupostos processuais e condições da ação. Ônus da Prova: Reconhecida a relação de consumo e a hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observação: A inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, não configurando inversão absoluta ou irrestrita. Nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes: Apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. Indiquem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas com as devidas qualificações, em 15 dias. As intimações seguirão o procedimento previsto no art. 455 do CPC. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado no art. 357, § 4º, do CPC. Vedada a apresentação posterior ou complementar do rol, salvo as hipóteses do art. 451 do CPC. Manifestem-se, desde já, sobre eventuais matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício pelo juízo. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não serão consideradas questões não fundamentadas ou delineadas inadequadamente, bem como aquelas superadas por jurisprudência reiterada. Intimem-se.