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5037365-40.2025.8.21.0010
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037365-40.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Tarifas RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA MUNARI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRYELLY ESTHEFANNY SANTOS DE SOUZA (OAB AM019086) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA, POIS ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO CASO. 2. APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, §3º, IV, DO CC, SENDO PRESCRITOS OS DESCONTOS ANTERIORES A 28/07/2022. 3. NÃO HÁ PROVA DE VENDA CASADA, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDA, MAS A PARTE AUTORA COMPROVOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, DEVENDO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS APÓS 01/08/2025. 5. A SENTENÇA É LÍQUIDA, POIS ESTABELECEU CRITÉRIOS CLAROS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, NÃO COMPROMETENDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037365-40.2025.8.21.0010/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA MUNARI (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRYELLY ESTHEFANNY SANTOS DE SOUZA (OAB AM019086) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: OS MESMOS A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
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