5036832-86.2020.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Jaraguá do Sul - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Processo nº. 5036832-86.2020.8.24.0038 Processo nº: 5036832-86.2020.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): LUCAS DE ASSIS DINIZ Principais Dados do Processo Processos Criminais 5036832-86.2020.8.24.0038, 5006292- 57.2021.8.24.0026 Regime de cumprimento da pena Fechado Soma de penas 23 anos 2 meses 10 dias Previsão de livramento condicional 08/03/2034 ____________________________________________________________________________________ Pedido Trata-se de processo de execução penal instaurado para fiscalizar a pena imposta ao(à) apenado(a) LUCAS DE ASSIS DINIZ. O Ministério Público requereu a concessão da remição. ____________________________________________________________________________________ Fundamentação e Dispositivo Concedo a remição, conforme incidente n. 30727665, totalizando 88 dias, sendo 25 decorrentes do exercício de atividade laborativa, 15 oriundos da participação em atividades educacionais e 48 pela aprovação de doze resenhas, registrando-se a sobra de 01 dia de trabalho para cômputo futuro. Diante disso, a previsão para progressão de regime foi antecipada para o dia 13/03/2028. Intimem-se, sendo o(a) apenado(a), por seu defensor(a). Comunique-se à unidade prisional. Samuel Andreis Juiz de Direito