5036451-73.2025.4.03.6100

Intimação

TRF3 · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5036451-73.2025.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO PARTE AUTORA: TC SHINGLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: THIAGO ALVES DOS SANTOS - SC18637-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para assegurar a exclusão do ICMS/DIFAL da base de cálculo das parcelas vincendas do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação do indébito na esfera administrativa. Honorários advocatícios indevidos (id 389435763, id 389435769). O MPF manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito (id 391677537). É o relatório. Decido O reexame necessário não está a merecer conhecimento, visto que a União manifestou seu desinteresse em recorrer (id 389435771), o que dá ensejo à aplicação do artigo 19, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei n.º 10.522/02, que dispõe: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - (...) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, baixem-se os autos à vara de origem, observadas as cautelas legais. js ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal