5036434-71.2024.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036434-71.2024.8.21.0010/RSAUTOR: IVAN DA ROSA ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A): IARA APARECIDA NAVES (OAB MG140482) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DA ROSA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS para: (a) deferir a tutela de urgência para que o demandado cesse os descontos realizados no benefício da autora a título de Contribuição SINDICATO/COBAP; (b) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos intitulados Contribuição SINDICATO/COBAP, ocorridas no benefício previdenciário do autor; (c) condenar a requerida a ressarcir à demandante, na forma dobrada, os valores debitados indevidamente do seu benefício previdenciário sob a referida rubrica, que deverão ser corrigidos pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora, desde a citação; e (d) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante a ser corrigido pelo IPCA, a contar desta data, e a ser acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido).