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5036387-04.2023.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5036387-04.2023.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: HELOISA HELENA NAVEGANTES DE SABOIA STEPHAN (RÉU) ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A): FRANCINE ELISABETE DALFERTH LAPPE (OAB SC036326) ADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630) RECORRIDO: ALESSANDRA DUARTE MORONA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE POLLA DE MELO ELIAS (OAB SC057103) RECORRIDO: ADRIANO VENDRAMINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE POLLA DE MELO ELIAS (OAB SC057103) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5036387-04.2023.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: HELOISA HELENA NAVEGANTES DE SABOIA STEPHAN (RÉU) ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A): FRANCINE ELISABETE DALFERTH LAPPE (OAB SC036326) ADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630) RECORRIDO: ALESSANDRA DUARTE MORONA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE POLLA DE MELO ELIAS (OAB SC057103) RECORRIDO: ADRIANO VENDRAMINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE POLLA DE MELO ELIAS (OAB SC057103) INTERESSADO: GIACOMELLI IMOVEIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCINE ELISABETE DALFERTH LAPPE ADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA LOCADORA E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. VÍCIO INEXISTENTE. JULGADO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA LOCADORA E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS PRÓPRIOS E PELOS ACRESCIDOS EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRADO FUNDAMENTO BASTANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. DEIXO de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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