5036210-83.2026.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5036210-83.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO MASRUHA RODRIGUES, TAIS FERREIRA VENANCIO MASRUHA RODRIGUES, P. V. M. R., F. V. M. R., L. V. M. R., MARIA JOSE FERREIRA VENANCIO, MARIA DE LOURDES FERREIRA FURTADO, VALERIA MASRUHA RODRIGUES, MURILO GIMENES RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732, PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) De início, DEFIRO a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos moldes fixados no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por se tratar de relação de consumo. 2) Por ora, considerando o desinteresse da requerente, deixo de designar audiência para fins de conciliação. 3) Cite-se o Requerido abaixo listado, para, caso queira, oferecer resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. 4) Ademais, a ausência de resposta à pretensão acarretará na pena de revelia, onde serão presumidas como verdadeiras as alegações (art. 344, caput, do CPC), passando a correr os prazos após publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). 5) Com a contestação, fica desde já determinada a intimação da Autora, por seu patrono, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 20/08/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 103489972 Petição Inicial Petição Inicial 26080315150751200000097422213 103489978 01. Procuração Documento de representação 26080315150853200000097422218 103489980 02. Documentos de identificação Documento de Identificação 26080315150947200000097422220 103489981 03. Certidões de Casamento Documento de comprovação 26080315151050400000097422221 103489984 04. Comprovantes de Residência Documento de Identificação 26080315151153300000097422224 103489987 05. Bilhetes Eletrônicos Documento de comprovação 26080315151281200000097422227 103489993 06. Itinerário Completo Documento de comprovação 26080315151402800000097422233 103489988 07. Cartões de Embarque GRU - VIX (26.07) Documento de comprovação 26080315151527300000097422228 103489996 08. Declaração de Contingência (preterição de embarque) Documento de comprovação 26080315151628600000097422236 103489999 09. Voo reprogramado Azul Documento de comprovação 26080315151718800000097422239 103491003 10. Comprovante entrega bagagem sem os passageiros Documento de comprovação 26080315151824400000097422243 103491005 11. Assentos de toda família Documento de comprovação 26080315151924300000097422244 103491006 12. Comprovantes bagagem Documento de comprovação 26080315152059500000097422245 103491007 13. Registros no aeroporto Documento de comprovação 26080315152171800000097422246 103491010 14. Despesas alimentação Documento de comprovação 26080315152260900000097422249 103491012 15. Conversor de Moedas Documento de comprovação 26080315152360100000097422251 103491014 Pagamento na lanchonete Documento de comprovação 26080315152458300000097422253 103491018 Pagamento na lanchonete 3 Documento de comprovação 26080315152559500000097423157 103491020 Pagamento na Lanchonete 2 (1) Documento de comprovação 26080315152681900000097423159 103491023 WhatsApp Video 2026-07-28 at 17.23.55 (1) Documento de comprovação 26080315152792300000097423161 103671108 Petição (outras) Petição (outras) 26080509555163800000097586536 103671112 Guia de Custas Documento de comprovação 26080509555184400000097586540 103671111 Comprovante de pagamento custas Documento de comprovação 26080509555200800000097586539 103966153 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080717531531900000097851839 104000537 Petição (outras) Petição (outras) 26081010073375600000097885884 104337598 Certidão Certidão 26082013010453400000098197631 104337599 5036210-83.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26082013010468800000098197632