5035876-11.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035876-11.2026.4.04.7100/RS AUTOR: CLAUDIR ANTONIO RENNEBERG ADVOGADO(A): ELIZANDRO DANIEL OBERTI (OAB RS072347) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Citação Cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Providências pela parte autora Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Pescador Artesanal devidamente preenchida e assinada, constando o detalhamento do local de pesca, períodos trabalhados e dados do grupo familiar; b) Junte outras provas materiais da Atividade Pesqueira, tais como: (i) Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); (ii) Histórico de recebimento do Seguro-Defeso; (iii) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) da Marinha; (iv) Notas fiscais de venda do pescado; (v) Certidão da Colônia/Sindicato de Pescadores etc. Réplica Vindo aos autos a contestação, abra-se vista à parte autora no prazo 05 (cinco) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.