5035437-54.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5035437-54.2025.8.21.0010/RS RECORRENTE: JUSSARA CUSTODIA GODINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO A matéria versada no presente recurso inominado diz respeito à reserva de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho para hora-atividade do magistério público (art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008), discutindo-se especificamente a validade ou não do cômputo do intervalo de recreio escolar na composição desse período extraclasse e o consequente direito à indenização compensatória no âmbito do Município de Caxias do Sul. O recorrido postulou a suspensão em razão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 22, no qual houve determinação de "suspensão dos recursos ordinários, especiais ou extraordinários que estejam pendentes ou venham a ser interpostos nos tribunais ordinários cuja questão jurídica subjacente seja considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse na educação básica". Diante do exposto, defiro o pedido e determino a suspensão e o sobrestamento do presente feito até a publicação do julgamento definitivo do respectivo paradigma uniformizador. Vincule-se o presente recurso inominado ao sobredito Incidente de Assunção de Competência, de forma a ser processado após o definitivo pronunciamento. Aguardem os autos no localizador próprio.