5035395-31.2025.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal Cível de Vitória · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035395-31.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KEBAB'S PRAIA BEACH BAR LTDA ADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINI JUNIOR (OAB ES012501) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante de excluir os valores efetivamente repassados aos empregados a título de gorjetas, excluído o percentual descontado com fundamento no art. 457, § 6º, I, da CLT, da base de cálculo dos tributos recolhidos pelo Simples Nacional (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e ICMS), e, sucessivamente, após o trânsito em julgado, reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a esse título desde o quinquênio anterior à impetração, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, ou à restituição, por requisição judicial (precatório ou RPV), dos valores indevidamente pagos a partir da impetração, a serem atualizados, em todos os casos (restituição ou compensação), pela Selic desde cada pagamento indevido. Custas pro rata, isenta a União. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.