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5034856-82.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
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- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 21ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034856-82.2026.4.04.7100/RSAUTOR: THAIS MARIEL ANDARA BEUREN ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, o cumprimento do acordo, conforme as informações constantes da proposta de acordo apresentada pelo INSS: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 80/243.594.303-7 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB Data do parto/adoção 07/04/2026 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI a calcular Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21. A partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, Tema 810 STF/Tema 905 STJ e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Após o trânsito em julgado, cadastre-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e encaminhem-se os autos para cálculo. Com o retorno, expeça-se RPV/precatório, nos termos do acordo. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, autorizo a retenção dos honorários contratuais acordados em 15% das parcelas vencidas, referentes a honorários advocatícios contratuais (evento 19, CONHON2). Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes a esta decisão, dê-se baixa na autuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intimação
TRF4 · 21ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034856-82.2026.4.04.7100/RSRELATOR: MARILÉIA DAMIANI BRUN AUTOR: THAIS MARIEL ANDARA BEUREN ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832) ADVOGADO(A): GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496) ADVOGADO(A): ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475) ADVOGADO(A): ROSANE MAYER NAZARIO ADVOGADO(A): CÉSAR ROMEU NAZÁRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 13/08/2026 - PETIÇÃO
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