5034784-93.2023.8.21.0019

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034784-93.2023.8.21.0019/RS EXECUTADO: EDGAR RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARKELIN SEIDER (OAB RS142300) ADVOGADO(A): NAXIANDRA SEIDER FAGUNDES (OAB RS113242) DESPACHO/DECISÃO O executado requer a manutenção dos valores e condições inicialmente propostos, alegando que anuiu tempestivamente à oferta e que a posterior majoração do débito decorreu da demora da exequente na formalização do ajuste. Contudo, verifica-se que a proposta inicial não chegou a ser formalizada, tendo sido posteriormente apresentado o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento nº 307249(82.2), cuja entrada foi devidamente paga pelo executado conforme evento 92.2. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação dos valores e condições da proposta inicial. Considerando, contudo, que o instrumento juntado aos autos não se encontra devidamente assinado, intimem-se as partes para que promovam a formalização do acordo e juntem o respectivo instrumento devidamente firmado. Após, voltem conclusos para homologação. Intimem-se.