5034670-78.2024.8.13.0105

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5034670-78.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TALITA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO CPF: 128.408.766-20 RÉU: AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como cediço, no IRDR Nº 1.0000.23.138516-2/001 (TEMA 101), o E. Desembargador Peixoto Henriques proferiu a seguinte decisão: “DEFIRO o pedido de suspensão dos feitos (nos quais discutida a (im)prescindibilidade de prova do dano moral sofrido em decorrência da falha intermitente do fornecimento de água) na Comarca de Governador Valadares e em todas as Câmaras Cíveis de Direito Público deste Tribunal.” Sendo assim, a fim de dar provimento à determinação do e. Desembargador Relator e considerando que o presente processo se enquadra na situação especificada acima, SUSPENDO O TRÂMITE DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO. Após o retorno da tramitação processual, deverá a parte autora informar nos autos todas as demandas interpostas por moradores da mesma residência, para poder ser apurado o juízo prevento. Publique-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares