5034112-39.2026.8.24.0038

Intimação

TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5034112-39.2026.8.24.0038/SCAUTOR: EMILIO SALOMAO ELIAS ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) AUTOR: ELEANE LARSON ELIAS ADVOGADO(A): VICTOR ANTONIO CECYN (OAB SC068227) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, 1. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fulcro no disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e, em consequência, DETERMINO a exibição, pela parte ré, da cópia do contrato firmado entre si e a parte autora, bem como da apólice do seguro contratado, que deverão ser apresentados no prazo da contestação. Não apresentados os documentos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 3. Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação ou mediação, sem prejuízo de fazê-lo no futuro. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, expedindo-se carta precatória se necessário, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se e cumpra-se.