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5034041-85.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 9ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034041-85.2026.4.04.7100/RSAUTOR: CRISTIANO DUTRA DE BITENCOURT ADVOGADO(A): CRISTIANO DUTRA DE BITENCOURT (OAB RS111254) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a ilegalidade dos protestos lavrados contra o autor junto ao Cartório de Imbé/RS referentes às inscrições em dívida ativa nº 15.813.525-3, nº 16.940.392-0 e nº 19.634.210-4; b) CONDENAR a União - Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 234,54 (duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar do efetivo desembolso; c) CONDENAR a União ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a contar dessa data Não há condenação em custas ou honorários de advogado de sucumbência (art. 1º da L 10.259/2001 combinado com os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema digital. Oportunamente, à baixa.
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