5033881-81.2025.8.21.0021

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033881-81.2025.8.21.0021/RS AUTOR: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) RÉU: FERNANDO SILVA ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE LOPES GRASS (OAB SC056596) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para restituição do veículo apreendido, na qual a parte ré sustenta, em síntese, a existência de abusividades contratuais aptas a afastar a mora. É o relatório. Decido. Adianto que não assiste razão à parte ré. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2) Intime-se o autor para réplica. Intimem-se.