5033440-78.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033440-78.2026.4.03.6301 AUTOR: EDSON GOMES CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI - SP138321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. A parte autora sustenta que o único fato controvertido dos autos seria a qualidade de segurado, sendo desnecessária realização de perícia médica judicial. Em que pese as alegações da parte autora, não há vinculação deste Juízo ao que restou decidido administrativamente, de modo que a matéria pode e deve ser reavaliada em sua integralidade. Assim, uma vez submetido o ato administrativo ao controle jurisdicional, é possível examinar todos os seus elementos e fundamentos, ainda que a parte autora tenha questionado apenas parcela específica, especialmente quando a análise integral se mostra necessária à preservação da legalidade e da coerência da decisão administrativa. Logo, indefiro o pedido formulado pela parte autora. Ao setor de perícia para agendamento. Int.-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura.