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TJRS · 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033161-89.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO: IRENE BORELLI FAVERO ADVOGADO(A): ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) EXECUTADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL AGRICOLA FAVERO LTDA ADVOGADO(A): ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) EXECUTADO: LUIZ ALCIDES FAVERO ADVOGADO(A): ADAUTO AFONSO VIEZZE (OAB RS022338) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária aos executados, já que comprovada sua hipossuficiência financeira. Ademais, ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 5294039-02.2026.8.21.7000. Mantenho a decisão do evento 151, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Ciência às partes.
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