Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
5032677-69.2026.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRF4 · 3ª Turma Recursal de Santa Catarina · Outros
Processo 5032677-69.2026.4.04.7200 distribuido para 3ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 11/09/2026.
Intimação
TRF4 · 3ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032677-69.2026.4.04.7200/SC RECORRENTE: KETHILIN MADALENA ADVOGADO(A): PALOMA CROTTI (OAB SC076086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg para tratamento de tromboflebite de vasos superficiais dos membros inferiores (CID-10: I80.0). Entendo que o feito não se enquadra dentre aqueles de competência da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1234. Primeiramente, cumpre destacar que o medicamento em questão (Enoxaparina Sódica) não está padronizado para a patologia da parte autora, devendo ser considerado, para fins de competência, medicamento não incorporado ao SUS, conforme disposto no item 2.1 do Tema 1234: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. [grifei] Nesse sentido, não basta que o medicamento esteja incorporado ao SUS e pertença ao Grupo 1 para que seja de competência da Justiça Federal. É necessário também que a incorporação seja específica para a patologia que acomete a parte autora. Como bem mencionado na nota técnica emitida pelo NATJUS (evento 31, NOTATEC1), o medicamento Enoxaparina Sódica não está previsto no PCDT para a situação clínica do demandante: Nesse sentido tratando-se de medicamento incorporado para patologia diversa e tendo em vista que o custo anual do tratamento fica entre 7 e 210 salários mínimos, deve ser aplicado o disposto no item 4.3 do Tema 1234: 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). Assim, à vista das considerações acima, bem como em observância ao princípio da celeridade, reconheço desde já a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento da ação principal. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para o conhecimento da ação principal e determino a remessa daquele feito ao juízo estadual, prejudicado o presente recurso de medida cautelar.
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.