5032605-03.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032605-03.2026.4.04.7000/PR AUTOR: FABIO CARVALHO ADVOGADO(A): ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente. Assim, com amparo no disposto no art 72 do CPC 2015, deverá ser apontado curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que desde já nomeia-se. Vale ressaltar que, in casu, a representação legal se dá por aquele que detém a curatela, cujo termo deve especificar os poderes que lhe foram concedidos em Juízo. Não obstante, para fins de representação meramente processual, é possível a indicação de pessoa idônea, que será nomeada como curador especial (art. 72 do CPC) e deverá assinar termo de compromisso, cujo modelo consta da nota de rodapé desta decisão. De toda forma, fica consignado que eventual levantamento de valores só será autorizado ao representante legal da parte autora, assim entendido, o detentor da curatela, que não se confunde com o curador especial. Assim, deverá ser providenciada a nomeação de curador na Justiça Estadual para fins de levantamento de valores atrasados. Desta forma, intime-se a parte autora para que indique preferencialmente familiar em condições de gerenciar eventual benefício da parte autora. O familiar indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos: a) Termo de compromisso de curador provisório assinado pelo familiar indicado como curador. (modelo abaixo 1); b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço do familiar indicado atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, se comprovante de endereço em nome de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele, o terceiro, e o curador indicado residem no mesmo local e de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. 2. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. 3. Caso apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora já deverá se manifestar quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não, sendo que nesse última hipótese deverá justificar a negativa. A intimação do MPF deverá ocorrer conjuntamente com a sentença de mérito. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS (no caso de ter sido apresentada na ação) e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se à vara de origem para normal prosseguimento. Intimem-se. 1. 1. ​ TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR ESPECIAL ​ Eu, ____(nome completo e indicar o parentesco com a parte ), RG nº __ , órgão de expedição__ e CPF nº__, com endereço ___, na cidade de ____, telefone de contato (__) ____em atenção ao despacho proferido no processo nº __ , que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial de ___ (nome da parte autora) já devidamente qualificada nos autos. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Ratifico todos os atos praticados e documentos firmados pela parte autora sem a devida representação, desde o ajuizamento da ação até a presente data, inclusive a procuração outorgada para advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. ASSINATURA DO CURADOR(A)ESPECIAL:__________________________________________________________ ​