5032543-89.2026.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5032543-89.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELANGELO SINDICO: COMPETSERV SOLUCOES EM SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: THAIS MORAIS DA ROCHA Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica REQUERIDO: NIVELLAR SERVICOS LTDA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. O requerente sustenta que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE o requerente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que faz jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 17/07/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 101967140 Petição Inicial Petição Inicial 26071416502177800000096032708 101967145 ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO Documento de comprovação 26071416502204500000096032713 101967148 ATA ORÇAMENTO REFORMA PREDIAL Documento de comprovação 26071416502239200000096032716 101967149 COMPROVANTE DE PAGAMENTO ENTRADA - 25.575,27 Documento de comprovação 26071416502267900000096032717 101967151 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento de comprovação 26071416502301100000096032719 101968153 EXTRATO DEZEMBRO Documento de comprovação 26071416502321600000096032721 101968156 EXTRATO NOVEMBRO Documento de comprovação 26071416502344500000096032724 101968158 EXTRATO OUTUBRO Documento de comprovação 26071416502367800000096032726 101968161 LICENÇA PARA REFORMA SIMPLES (6) (1) Documento de comprovação 26071416502394800000096032729 101968164 MEMORIAL DESCRITIVO Documento de comprovação 26071416502421700000096032732 101968166 PROCURAÇÃO Documento de comprovação 26071416502447800000096032734 101968170 TRATATIVAS SEM RESPOSTA Documento de comprovação 26071416502473200000096032738 102229224 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26071713544128200000096271499