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Publicações do processo
5032444-72.2026.4.04.7200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Outros
Processo 5032444-72.2026.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 10/09/2026.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032444-72.2026.4.04.7200/SC AUTOR: ROSANGELA BALTASAR OGIONI ADVOGADO(A): MANOEL ARISTIDES ROSAR RAMOS (OAB SC006687) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 152, VI do Código de Processo Civil e 221, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), a Secretaria intima a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a ação foi intentada contra a Fazenda Nacional (conforme autuação do processo) ou se pretende litigar em face da União Federal - AGU (conforme descrito na petição inicial e órgão de representação da Polícia Rodoviária Federal). No mesmo prazo, deverá juntar declaração de residência assinada pelo titular da fatura de água juntada ao processo.
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