5032337-33.2023.8.13.0027

Edital

TJMG · COMARCA DE BETIM, VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. · Execução Fiscal

COMARCA DE BETIM VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2026 COMARCA DE BETIM - FÓRUM CAIO NÉLSON DE SENNA - VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO - Rua Professor Osvaldo Franco, nº 55, 1º andar, Centro, Betim ¿ MG, CEP 32600-234 - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS. A Dra. Lorena Teixeira Vaz, MMª. Juíza de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho desta Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. Faz saber a todos aos quais o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramitam os autos de nº 5032337-33.2023.8.13.0027, ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BETIM, representado pela Procuradoria-Geral do Município de Betim, em face de CONCEITO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, . Faz saber ainda, nos termos do presente Edital, que fica a Executada CONCEITO ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA CNPJ: 07.342.424/0001-83, devidamente citada para no prazo de 05 (cinco) dias pagar(em) o débito referente à dívida ativa inscrita na Certidão Unificada nº 64/2023, apurada em 16/10/2023 no valor de R$ 20.682,32 (vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos.), lançada sob a Certidão Unificada nº 64/2023 mais acréscimos legais e custas judiciais que serão corrigidos monetariamente na data do recolhimento, ou garantir a execução, ciente de que poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de ser procedida a penhora em tantos bens de seus bens quantos bastem para a integral garantia da Execução. Fica ciente de que, decorrido o prazo, se a resposta não for apresentada, ser-lhe-á nomeado curador especial para sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Betim, Estado de Minas Gerais,aos 25 dias de agosto de 2026.