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Publicações do processo
5032305-04.2023.8.24.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5032305-04.2023.8.24.0033/SC ACUSADO: THALINE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO ONEY PORTO FONSECA (OAB RS051421) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do parecer ministerial do evento 91.1. Decido. Considerando a manifestação ministerial e tendo em vista que a Unidade de Acolhimento Provisório de Animais – UAPA foi regularmente intimada para prestar informações acerca do paradeiro e das condições atuais do animal (evento 115.1), permanecendo inerte até o presente momento, intime-se novamente a referida entidade para que se manifeste, com urgência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Intimações automatizadas.
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