5032067-50.2020.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Considerando a impugnação apresentada pelo ente público, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para que verifique se o cálculo da RPV complementar elaborado pela parte autora observou os critérios de atualização decorrentes da EC nº 136/2025, do Provimento CNJ nº 207/2025 e dos Temas 96 e 1037 do STF, na forma exposta no item II, qual seja: (i) Período de graça (até 60 dias após a expedição da RPV): incide exclusivamente correção monetária pelo IPCA, sem juros de mora (art. 100, § 5º, CF; Temas 96 e 1037 do STF; art. 3º, § 3º, do Provimento CNJ nº 207/2025); (ii) Após o transcurso do período de graça: incide IPCA sobre o principal somado aos juros, acrescido de juros simples de 2% ao ano sobre o principal (excluídos os juros já apurados), observado o teto da Selic, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, e do art. 3º, alíneas b e c, do Provimento CNJ nº 207/2025. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia ou concordância, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs(CCARPV), para adoção das medidas pertinentes à expedição da RPV Complementar. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)