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5031915-47.2025.8.21.0033
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031915-47.2025.8.21.0033/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA SILVA DOS SANTOS (OAB RS112512) RECORRIDO: LDR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO PABLO RAGGIO (OAB RS071794) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
Intimação
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031915-47.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA SILVA DOS SANTOS (OAB RS112512) RECORRIDO: LDR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO PABLO RAGGIO (OAB RS071794) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 8.245/91). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PRÓPRIA À IMOBILIÁRIA QUE IMPÕE O EXAME DA RESPONSABILIDADE EM SEDE DE MÉRITO. II - MÉRITO. VÍCIOS DE HABITABILIDADE NO IMÓVEL. GOTEIRAS, INFILTRAÇÕES E PROBLEMAS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA E LOCADORA DO BEM (ARTIGO 22, I, DA LEI Nº 8.245/91). IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA, NÃO RESPONDENDO DIRETAMENTE POR DEFEITOS NA COISA LOCADA. III - ALEGADA PROMESSA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO COMERCIAL DE ESPAÇO NO IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO COM PREVISÃO EXPRESSA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA GARANTIDO DE USO COMERCIAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). ATO ILÍCITO PRÓPRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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