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5031787-89.2026.8.09.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5031787-89.2026.8.09.0012 Polo ativo: Thaline Ribeiro Costa Polo passivo: Ng3 Goiania Consultoria E Servicos Administrativos Ltda Valor da causa: 56.902,12 DECISÃO Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente. O recurso é próprio e tempestivo; recebo-o no efeito devolutivo. Intimo a parte recorrida a oferecer as contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação da recorrida, à Turma Julgadora Recursal. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5031787-89.2026.8.09.0012 Polo ativo: Thaline Ribeiro Costa Polo passivo: Ng3 Goiania Consultoria E Servicos Administrativos Ltda Valor da causa: 56.902,12 PROJETO DE DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Requerida (mov. nº 48), em virtude de suposta omissão no projeto de sentença, ao não analisar a cláusula décima no contrato. Razão não assiste à Embargante, pois a matéria não havia sido suscitada antes da prolação da sentença, não podendo ser, por conseguinte, discutida em sede de Embargos de Declaração. Assim, por não se tratar de matéria de ordem pública, sequer deve ser apreciada a irresignação da Embargante, sob pena de favorecer nova discussão em sede recursal. Ante o exposto, opino pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos Embargos de Declaração. Submeto o projeto de decisão à apreciação da Exma. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95 e artigo 5º, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Btedini Brandão Juiz Leigo DECISÃO HOMOLOGO o projeto de decisão apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta Comarca, tendo em vista os fundamentos fáticos e jurídicos expostos, nos exatos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 5º, III, IV, da Resolução 43 de 14 de outubro de 2015 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Quanto ao Recurso Inominado interposto pela autora/recorrente, ev. 49, a Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) exige a comprovação efetiva da situação econômico-financeira para que as partes possam usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal contida no novo Código de Processo Civil, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados. Dessarte, concedo o prazo de 05 dias úteis para que a parte autora\recorrente comprove que efetivamente preenche os requisitos para o benefício, sob pena de indeferimento da benesse. Intimo. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito
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