5031766-66.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031766-66.2026.4.04.7100/RS AUTOR: ANA ELISABETH LEAL VARJAO ADVOGADO(A): MATHEUS FEITOSA PRATA (OAB SE012759) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. A parte ré Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em contestação, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça por ser entidade sem fins lucrativos, que presta serviços à saúde da população (evento 13, CONTES6). Em relação a isto, anota-se que o Código de Processo Civil, em sua Seção IV (Da Gratuidade da Justiça), estabelece a possibilidade de deferir-se a Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". À vista disso, o documento anexado aos autos indica que o hospital (evento 13, OUT4), obteve resultados contábeis negativos no ano de 2024, o que corrobora com a alegação de hipossuficiência dessa instituição. Além disso, cuida-se de entidade filantrópica que presta atendimentos pelo SUS, não havendo que se cogitar de "lucro" decorrente da atividade. Sendo assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao réu Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Anote-se. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.