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Publicações do processo
5031549-38.2017.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031549-38.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUIZ PAULO DALPAZ ADVOGADO(A): KELLY MORALES CAVALHEIRO (OAB RS060294) DESPACHO/DECISÃO O exequente manifestou-se no evento 178, PET1, requerendo que seja determinado pagamento das diferenças nas parcelas desde a DIB em 2013. Postulou que seja determinada à autarquia ré a juntada de cálculo de liquidação contemplando as diferenças da revisão da RMI desde a DIB em 23/10/203 até a parcela de 01/07/2019 acrescido dos consectários legais. Indefiro o pedido, tendo em vista que, na decisão proferida no evento 104, DESPADEC1, que acolheu parcialmente a impugnação do INSS, foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apurado pela Contadoria Judicial no evento evento 95, CALC5, correspondente a R$ 115.536,87, em 04/2021. Referido montante foi devidamente requisitado, pago e levantado pelo exequente. Ademais, o cálculo elaborado pela contadoria no evento 95, CALC5 já incluiu as parcelas desde a DIB, em 2013. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.
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