5031544-85.2026.8.21.0021

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5031544-85.2026.8.21.0021/RS EMBARGANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS BIANCHINI 00994998007 ADVOGADO(A): JAIRO DA SILVA (OAB RS094022) EMBARGANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS BIANCHINI ADVOGADO(A): JAIRO DA SILVA (OAB RS094022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a parte embargante deverá instruir o feito com cópias das peças processuais relevantes de execução, acostando, no mínimo, cópia da inicial e do título executivo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 914, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Ademais, nos termos do art. 319 e 320 do CPC, deverá a parte embargante, instruir o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando os documentos abaixo identificados, sob pena de não recebimento: 1. Comprovante de residência atualizado em nome do embargante; ou, alternativamente, na hipótese do autor residir em imóvel de terceiro, deverá ser anexado o documento de identidade do proprietário do imóvel, juntamente com a declaração por este assinada, atestando que os demandantes ali residem. 2. Juntar aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal ou comprovar que não consta na base de dados do órgão declaração sua referente ao exercício de 2026, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Sugere-se que a consulta para obter a negativa da declaração seja realizada no site da Receita Federal, seguindo o ícone “Meu Imposto de Renda” e posteriormente “Consulta à Restituição”, ou conforme o endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp. Agendada a intimação eletrônica. Após, voltem conclusos nas iniciais urgentes.