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Publicações do processo
5031234-32.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031234-32.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual se pretende a concessão db Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), bem como o pagamento das parcelas retroativas à DER em 10/12/2025. Houve, ainda, pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
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