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TJSC · 4ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5031015-62.2024.8.24.0018/SC APELANTE: ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) APELADO: ONETECH SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANE MATTOS STELLA (OAB PR111384) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ARNT RAMOS (OAB PR074037) DESPACHO/DECISÃO I – A sentença foi prolatada em 27/10/2025 (evento 27, SENT1/origem), sendo opostos embargos de declaração, com decisão em 25/11/2025 (evento 36, SENT1/origem), iniciando o prazo recursal em 28/11/2025 e findando em 19/12/2025 (evento 37/origem). Protocolizada em 18/12/2025, a apelação interposta pela autora, de evento 44, APELAÇÃO1/origem é tempestiva. II – Houve recolhimento do preparo (evento 43, CUSTAS1/origem). III – Não foram apresentadas contrarrazões (evento 51/origem). IV – Recebo o recurso, pois, no duplo efeito (art. 1.012, caput, do CPC). INTIME-SE.
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