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5030662-06.2024.8.13.0672
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5030662-06.2024.8.13.0672/MG EXEQUENTE: DENILSON TEIXEIRA SALVINO ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE SIMOES DOS REIS (OAB MG111199) DESPACHO Vistos etc. Foi(ram) expedido(s) Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor, através do sistema RUPE/TJMG. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Proceda-se a intimação do Ente Público executado, nos termos do art. 100, § 3º da CF e do art. 13, inciso I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 02 (dois) meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em conta judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Em atenção à Recomendação nº 4/2024 da C.G.J, arquive-se os autos. Ressalto que o arquivamento não importará em prejuízo aos beneficiários da RPV. Não sendo paga voluntariamente, deverá a parte interessada manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Juiz de Direito
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas · 80
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5030662-06.2024.8.13.0672/MG EXEQUENTE: DENILSON TEIXEIRA SALVINO EXECUTADO: MUNICIPIO DE INHAUMA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 26/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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