5030139-72.2022.8.13.0701

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5030139-72.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RÉU: ULLISSES ROBERTO DELPINO CPF: 321.002.806-00 DECISÃO Reitero a decisão do ID 9810094252, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça. No ID 10719812163, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados no feito, sustentando que a penhora recaiu sobre sua aposentadoria. Entretanto, a despeito do alegado, o executado não juntou aos autos a devida comprovação, como extratos bancários e demais documentos que demonstrem que o valor penhorado refere-se, de fato, à aposentadoria e que a conta na qual houve o bloqueio corresponde à conta de recebimento do benefício. A simples alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova probatória, impede a desconstituição da penhora, sendo ônus do executado comprovar suas alegações, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 833, IV, CPC/2015, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A comprovação de que a quantia depositada em conta bancária se refere exclusivamente a salário, a fim de impedir a constrição de tais valores, incumbe ao executado. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.068629-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE QUANTIA - IMPENHORABILIDADE - CONTA BANCÁRIA COM NATUREZA DE POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO MANTIDA. - A teor do art. 833, IV e X, do CPC, as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. - Não tendo a parte agravante feito prova de que a conta em que foram bloqueados ativos financeiros atrairia o manto da impenhorabilidade, inviável se mostra a pretensão de esquivar-se da ordem de constrição de valores. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.025083-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022)Dessarte, rejeito a alegação de impenhorabilidade, e mantenho a penhora sobre os valores bloqueados. Em consequência, em relação aos valores bloqueados em ID 10703276186, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ficando desde já intimada para indicar a conta bancária para fins de transferência eletrônica. No mais, deverá a exequente apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o memorial atualizado do débito remanescente, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Uberaba/MG, 09 de setembro de 2026. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba